A Câmara aprovou um projeto de lei do prefeito de Nova Friburgo, Johnny Maycon, com o objetivo de regulamentar a Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, Comercial e Industrial (TCLD). A proposta busca corrigir desigualdades no pagamento desse tributo, garantindo que todos os moradores e comerciantes que recebem o serviço de coleta e tratamento de resíduos sólidos contribuam para seu financiamento.
Motivação do Projeto
A principal motivação para a criação do projeto é corrigir uma inconsistência identificada pelo Executivo Municipal: proprietários de imóveis cadastrados no INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) recebem o serviço de coleta e tratamento de lixo, mas não pagam a devida taxa. Isso gera desigualdade tributária entre os contribuintes, uma vez que outros munícipes arcam com os custos do serviço.Segundo o prefeito Johnny Maycon, a regulamentação da TCLD visa assegurar a isonomia tributária (igualdade no pagamento de impostos) e promover justiça fiscal no município.
O Que é a TCLD?
A Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar (TCLD) é um tributo vinculado a um serviço público específico, neste caso, a coleta e tratamento de resíduos sólidos. Isso significa que o pagamento da taxa é condicionado à prestação direta do serviço ao contribuinte.O valor arrecadado pela TCLD é fundamental para manter serviços essenciais e viabilizar as políticas públicas voltadas ao manejo correto de resíduos sólidos, como determina a Lei Nacional nº 11.445/2007.
Como Será Cobrado o Valor?
O cálculo da TCLD será feito com base na metragem do imóvel e na finalidade de uso:
Imóveis residenciais urbanos: 0,65 UFIR por metro quadrado.
Imóveis não-residenciais urbanos (comerciais e industriais): 1,27 UFIR por metro quadrado.
Imóveis rurais residenciais e não residenciais: 0,0065 UFIR por metro quadrado.
UFIR é a Unidade Fiscal de Referência, utilizada como base para calcular tributos no município. 1 UFIR = R$ 4,53
Teto Máximo de Cobrança
Para evitar valores excessivos, o projeto estipula limites máximos para a cobrança da taxa:
Imóveis residenciais urbanos: até 250 UFIRs, ou seja, até R$ 1.132,50.
Imóveis não-residenciais urbanos: até 500 UFIRs, ou seja, até R$ 2.265,00.
Imóveis rurais: até 250 UFIRs, ou seja, até R$ 1.132,50.
Quando Será Cobrada a TCLD?
A taxa será cobrada anualmente, com o fato gerador (momento em que surge a obrigação de pagar) ocorrendo em 1º de janeiro de cada ano.
A cobrança será enviada juntamente com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Caso isso não seja possível, será enviada separadamente.
Exceção para Imóveis Rurais:Para propriedades rurais, a cobrança terá início em 1º de abril de 2025. A partir de 2026, será regularizada para 1º de janeiro.
Por Que a TCLD é Importante?
O projeto reforça a ideia de que pagar tributos é um instrumento essencial para garantir a execução de políticas públicas que beneficiam a sociedade. A coleta e tratamento adequados dos resíduos sólidos são serviços fundamentais para a saúde pública, preservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.Além disso, a proposta fortalece a capacidade econômica do município para investir em gestão de resíduos sólidos, trazendo mais eficiência e justiça tributária.
Objetivo Final
Com a aprovação da proposta, todos os cidadãos que usufruem do serviço de coleta e tratamento de resíduos sólidos em Nova Friburgo estarão contribuindo para seu financiamento. A medida busca garantir equilíbrio fiscal, viabilizar a manutenção do serviço e promover justiça tributária, beneficiando toda a população.
