Ideia de vereador suplente é alterar regras para conceder “adicional de produtividade” a agentes de trânsito. Veja os detalhes na matéria
O vereador Professor Pierre apresentou um Projeto de Lei Complementar que está gerando intensa discussão em Nova Friburgo. A proposta visa alterar o §1º do art. 5º da Lei Complementar nº 118/2017, assegurando o reajuste anual do “adicional de produtividade” dos agentes de trânsito, desde que o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana (FMU) apresente superávit. A medida, se aprovada, entra em vigor em janeiro de 2025.
Objetivo da Proposta
O projeto busca corrigir perdas inflacionárias sofridas pelos agentes de trânsito, cujo adicional não é reajustado desde 2021. De acordo com o vereador, a medida visa garantir a valorização desses profissionais.
Como Funciona o Reajuste
Base de cálculo: Índice de revisão geral dos servidores públicos.
Condição: Existência de superávit no FMU, cuja receita vem principalmente de multas de trânsito.
Jurisprudência: A justificativa do vereador destaca que o reajuste é considerado recomposição inflacionária, permitido em anos eleitorais, e está em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132/2023.
Impactos e Controvérsias
Apesar de seu mérito em corrigir perdas salariais, o projeto enfrenta críticas pela dependência de superávits do FMU. Especialistas apontam que atrelar remuneração a receitas variáveis, como multas de trânsito, pode:
Incentivar uma “indústria da multa” com excesso de fiscalização arrecadatória.
Gerar instabilidade para servidores em períodos de queda na arrecadação.
Divergir da função original dos agentes de trânsito, que é de fiscalização e orientação, e não arrecadação.
Aspectos Jurídicos e Técnicos
Análise de especialistas indica que:
Receita de multas: Deve ser destinada a melhorias na mobilidade urbana, e não ao custeio de folha salarial.
Transferências legais: A legislação permite transferir até 30% dos recursos do FMU para despesas gerais, mas atrelar o adicional ao superávit contraria o Art. 8º da própria lei.
Modelo de financiamento: A proposta pode ser melhorada com a diversificação das receitas do FMU, reduzindo a dependência de multas.
O que está em jogo
Embora a intenção seja valorizar os agentes de trânsito, o projeto acende um alerta sobre possíveis impactos éticos e sociais. Para evitar distorções, recomenda-se maior transparência no uso dos recursos do FMU e medidas preventivas contra abusos no sistema de arrecadação.
