Rede que tem unidades em todo Estado do Rio de Janeiro pode pagar indenização de R$ 5 milhões. Veja qual é o mercado e os detalhes na matéria
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor, moveu uma ação civil pública contra o Carrefour devido a graves infrações aos direitos dos consumidores na contratação do Cartão Carrefour. O MPRJ exige a anulação de cláusulas abusivas, que impõem ao consumidor a autorização para o compartilhamento de dados pessoais, exceto os estritamente necessários. Além disso, o MPRJ solicita que a rede seja condenada a reparar danos materiais e morais, fixados em um valor mínimo de R$ 5 milhões.Durante as investigações, foi constatado que o Carrefour exige o cadastro completo de dados pessoais e a concordância com termos e regulamentos antes mesmo de fornecer qualquer informação sobre o cartão. O Ministério Público destacou que o consumidor é obrigado a autorizar o compartilhamento de seus dados com parceiros comerciais da rede como condição para a contratação do serviço, violando o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).Outro ponto importante levantado é que os consumidores não recebem o contrato e demais documentos de forma clara e prévia, sendo obrigados a concordar com as cláusulas sem conhecimento efetivo. O MPRJ enfatizou que a exigência do compartilhamento de dados não é necessária para a prestação dos serviços, e que a prática pode ser uma fonte significativa de lucro para a empresa, além dos serviços financeiros.A ação visa garantir que o Carrefour forneça informações claras sobre as condições do cartão, disponibilize os contratos de forma acessível e pare de exigir a autorização para o compartilhamento de dados não essenciais.NOVO CANAL PARA DENÚNCIAS em Nova Friburgo e região serrana para compartilhar denúncias, acidentes e flagrantes. ACESSE O LINK:https://chat.whatsapp.com/ERr5AYCO0Nq0g0KXQC21iL
