Empresa operava sem atender aos padrões estabelecidos e multa é alta. Veja os detalhes na matéria
A Prefeitura de Nova Friburgo, por meio da Subsecretaria de Vigilância em Saúde notificou a empresa OLIVA TRADE Importação, Distribuição e Comércio Ltda por grave violação sanitária. A empresa está localizada na Avenida das Américas, na Barra da Tijuca – Rio de Janeiro e recebeu um auto de infração após uma análise de amostra de produto realizada pelo Laboratório Oficial LACEN-RJ. O laudo de análise, identificado pelo número 9.1P.0/2024, indicou que o produto não atende aos padrões estabelecidos. A Prefeitura de Nova Friburgo, responsável pela autuação, no entanto, não informou o produto analisado.
A inspeção e apreensão da amostra foram realizadas pela Subsecretaria de Vigilância em Saúde, em conformidade com a Lei Complementar Municipal 69 de 20 de dezembro de 2012, que institui o Código Sanitário de Nova Friburgo. Segundo o Artigo 157 desta lei, laboratórios de saúde pública são responsáveis por realizar análises fiscais de alimentos para assegurar que eles cumprem os padrões de identidade e qualidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde.De acordo com o Artigo 209 da mesma lei, a apreensão de amostras e a possível interdição de produtos são medidas obrigatórias quando se comprova, através de análises laboratoriais, a presença de adulterações ou falsificações que comprometam a saúde pública. Após o recebimento do processo 006533/2024 em 10 de abril de 2024, a empresa apresentou defesa sobre o laudo. No entanto, não foi solicitada uma contraprova junto ao LACEN-RJ, conforme documentos do processo.O auto de infração classifica a infração cometida pela OLIVA TRADE como grave, conforme o Artigo 190 da Lei Complementar 69/2012. As penalidades possíveis incluem multa, apreensão e inutilização do produto, e interdição temporária ou definitiva do estabelecimento. A empresa foi penalizada com uma multa de 7.000 UFIR/RJ, ou seja, R$ 31.710 aproximadamente. O valor deve ser pago no prazo de 30 dias a partir da data da notificação. A OLIVA TRADE tem o direito de apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 dias, conforme previsto no Artigo 201 da mesma lei.
