Contribuinte terá que pagar valores relativos do ano passado. Guias já estão disponíveis
Com a determinação da Justiça, o Estado do Rio de Janeiro volta a arcar com impostos e taxas relacionados aos veículos. O Detran-RJ exigirá o pagamento da taxa da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital, o CRLV-e, que tinha sido suspensa em março de 2022 por uma lei estadual, mas agora foi derrubada.
Reestabelecimento das taxas
A cobrança de R$ 76,77 será reestabelecida, e o governo do RJ emitirá dois boletos, referentes aos anos de 2023 e deste ano, totalizando R$ 153,54. Mesmo para aqueles que estão com o CRLV em dia, será necessário quitar a taxa. A guia de regularização de taxas (GRTs) de 2023 já está disponível no Bradesco, e a deste ano estará disponível em maio. O não pagamento implicará na impossibilidade de realizar qualquer serviço relacionado ao veículo, como transferência de propriedade.
Impacto financeiro
Em 2025, a GRT custará R$ 268,65, sendo R$ 191,88 pelo licenciamento anual do veículo e R$ 76,77 pela emissão do CRLV-e.
Retorno do DPVAT
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a volta da cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres, o DPVAT, que foi suspenso em 2020. O DPVAT é um seguro nacional obrigatório, pago por todos os donos de veículos anualmente, e destina-se a indenizar vítimas de acidentes de trânsito. Agora, o governo espera reformular as regras e voltar a cobrar o seguro, que passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Para que serve o DPVAT?
O dinheiro arrecadado com a cobrança do seguro é destinado para as vítimas de acidentes de trânsitos, independentemente do tipo de veículo e de quem foi a culpa. Mas o pagamento dos benefícios às vítimas foi suspensa no fim do ano passado pelo esgotamento dos recursos arrecadados com o DPVAT. Agora, o governo espera reformular as regras e voltar a cobrar o seguro, que passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).A reprodução deste conteúdo em parte ou em sua totalidade, sem prévia autorização doEcoSerrano, pode acarretar em violação dos direitos autorais e resultar em uma ação judicial.
