Educação Municipal: “Prefeitura descumpre uma série de normas legais”, diz SEPE-NF

Após Johnny Maycon “exaltar” pagamento do mínimo, Sindicato alerta para a “política de penduricalhos” e faz apontamentos sobre desrespeito às normas trabalhistas da categoria

Inicia-se um novo ano letivo, e na Rede Municipal de Ensino de Nova Friburgo, os problemas continuam velhos. A prefeitura de Nova Friburgo descumpre uma série de normas legais, especialmente no que se refere aos direitos trabalhistas dos servidores e servidoras da educação. O Piso Nacional do Magistério, instituído por lei federal em 2008, ainda não é uma realidade no município. O prefeito Johnny Maycon comprometeu-se com o pagamento do piso desde a campanha eleitoral; no entanto, chegou ao último ano do mandato sem organizar as contas da Prefeitura para cumpri-lo, sequer o mínimo determinado por lei. Não obstante, descumpre a garantia de 1/3 para planejamento dentro da carga horária remunerada dos professores, conforme determinação legal. Isso evidencia a falta de valorização do trabalho de preparar aulas, pois, ao contrário de outras profissões, o magistério exige dos profissionais dedicação anterior à entrada em sala de aula, bem como uma avaliação do processo posteriormente. Isso significa que o trabalho não se limita ao tempo de contato direto com o aluno em sala. Além disso, o município tem precarizado a função docente também no descumprimento do Plano de Carreira, instituído pela Lei 040/2008, uma vez que temos recebido inúmeras reclamações de processos de adicional de qualificação, mudança de classe que estão parados no setor financeiro da prefeitura aguardando pagamento. Ainda falando do descumprimento, a Lei 040/2008 determina férias de 45 dias, e a prefeitura não tem realizado o pagamento das mesmas conforme o estabelecido. O SEPE ganhou uma ação judicial sobre o tema e mesmo assim o prefeito Johnny Maycon se sente no direito de não reconhecer nem a lei nem a decisão judicial.

Plano de Carreira

Hoje, somente o magistério tem plano de carreira, e temos uma luta histórica para garantir o reconhecimento dos funcionários da educação, independente da função que exerçam, também um plano de carreira e valorização profissional. O governo se vangloria de pagar o salário mínimo para o pessoal do quadro administrativo: merendeiras, auxiliares, funcionários de secretaria, com um discurso populista, pautado no retrovisor, olhando para o passado, naquilo que tem de pior e tenta forjar uma ideia de que está ótimo. E já na fase final de seu mandato, ainda não tomou as providências cabíveis para a efetiva valorização desses profissionais, pois não concedeu reajuste que configure ganho real, mantendo-se somente o repasse do índice inflacionário e não encaminhou à Câmara o Projeto de Lei do Plano de Carreira do apoio. O Plano de Carreira desses funcionários foi elaborado em 2018, e o atual prefeito, quando vereador, defendia a implementação do mesmo e afirmava que era viável sua execução. Haja vista que este plano, ao ser apresentado pelo sindicato à câmara, foi aprovada uma indicação legislativa ao governo à época, aprovada por unanimidade, inclusive com o voto do Sr. Johnny Maycon que era vereador. Será que o prefeito enganava as pessoas àquela época? Será que ele não sabe administrar as contas públicas? Ou será que está enganando agora? Vale ressaltar que foram inúmeras as solicitações do sindicato para abrir o debate e aprovar o plano de carreira e até o momento o governo silencia sobre esse assunto.

“Política de penduricalhos”

Valendo-se dos baixos salários, têm adotado uma política de penduricalhos, dando vales de diferentes nomenclaturas para alguns grupos, porém isso não redunda em valorização efetiva dos trabalhadores. A questão da não valorização profissional esbarra também na falta de condições objetivas, bem como no excesso de trabalho que vêm adoecendo os trabalhadores e trabalhadoras da educação. Não bastando os descumprimentos de lei e o não avanço na valorização salarial do funcionalismo público, em 2023 foram apresentados dois Projetos de lei na Câmara Municipal que retiram direitos da categoria. Historicamente o SEPE faz uma luta intensa, governo após governo, pela Migração de Regime Jurídico, pois hoje existe uma assimetria muito grande de tratamento entre servidores do mesmo espaço de trabalho: uns têm direito a licença para acompanhar parente doente, por exemplo, outros não, além de outras diferenças. Isso porque um grupo de servidores é Estatutário, regido pelo Estatuto dos Servidores Municipais, e outro é Celetista, regido pela CLT. Durante anos, o SEPE vem cobrando à gestão municipal que realize estudo atuarial que demonstre a situação de cada servidor público para que possa, sem surpresas futuras, migrar de regime jurídico de forma segura, sem perda de direitos. Ao contrário disso, o governo, através do Secretário de Recursos Humanos, apresentou um estudo para a extinção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Projeto da Prefeitura de Nova Friburgo

Cabe destacar que o estudo apresentado demonstra não haver vantagens para o município a médio e longo prazo com a extinção do RPPS. Contrariando esse estudo e o que foi demandado pela categoria através do SEPE, o governo protocolou na Câmara municipal dois Projetos de Lei: um que versa sobre a “transposição de Regime” e outro sobre o estatuto dos servidores municipais. Os projetos foram protocolados sem debate prévio com as categorias profissionais e nem com os diferentes conselhos municipais, logo são decisões unilaterais do governo Johnny Maycon e apresentam elementos que comprometem as carreiras e as aposentadorias e fragilizam os direitos, precarizando as relações de trabalho.

Assembleia tem data marcada

A categoria vai se mobilizar para discutir as estratégias sobre os principais apontamentos de melhorias para a educação municipal. No próximo dia 28 de fevereiro, acontece uma Assembleia, às 18h30, no Colégio Estadual Jamil El-Jaick. que abordará as principais reivindicações da categoria.

À espera das respostas

Diante da publicação do SEPE, realizado pela diretora do SEPE Nova Friburgo e Região, Marília Formiga, o EcoSerrano entrou em contato com a SubSecretaria de Comunicação da Prefeitura de Nova Friburgo, bem como a Secretária de Educação, Caroline Klein, o Subsecretário de RH, Thiago Parreira e o prefeito Johnny Maycon. O portal solicitou esclarecimentos sobre diversos assuntos relacionados à educação municipal, bem como sobre o posicionamento da administração municipal, liderada pelo Prefeito Johnny Maycon, em relação a essas questões:

O não cumprimento do Piso Nacional do Magistério, instituído por lei federal em 2008, e a falta de garantia do pagamento mínimo determinado por lei;
O descumprimento da garantia de 1/3 para planejamento dentro da carga horária remunerada dos professores;
A precarização da função docente, incluindo a paralisação de processos de adicional de qualificação e mudança de classe, além do não pagamento das férias conforme estabelecido por lei;
A falta de valorização profissional e a ausência de um plano de carreira para os funcionários da educação, além da não realização de debates e aprovações necessárias para este fim;
A política de “penduricalhos” como substituto para a valorização salarial dos trabalhadores, bem como as condições objetivas precárias e o excesso de trabalho que estão afetando a saúde dos profissionais da educação.
Além dessas questões, gostaríamos de solicitar esclarecimentos sobre a recente apresentação de dois Projetos de Lei na Câmara Municipal que retiram direitos da categoria, bem como sobre o estudo para extinção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), contrariando demandas históricas da categoria.

Tão logo as respostas sejam enviadas ao EcoSerrano, o portal fará uma segunda matéria com as considerações da municipalidade. A reprodução deste conteúdo em parte ou em sua totalidade, sem prévia autorização do EcoSerrano, pode acarretar em violação dos direitos autorais e resultar em uma ação judicial.