Projeto de Lei Orçamentária anual foi enviado à Câmara e aprovado por unanimidade pelos vereadores na noite da última terça-feira
Na última terça-feira, 29, por unanimidade, a Câmara de Nova Friburgo aprovou o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que define a Lei Orçamentária Anual (LOA). A legislação é responsável por definir o orçamento do município para o próximo exercício financeiro, fixando as balizas de despesas e receitas divididas, detalhadas pelas diversas Secretarias Municipais. A proposta recebeu 11 emendas dos parlamentares, com alguns direcionamentos de receitas.Entre elas, a indicação do aumento da verba disponibilizada para o Centro de Referência da Mulher. Membros do REDEH, Tecle Mulher e Rede de Mulheres estiveram presentes para acompanhar a votação das emendas e ficaram satisfeitas com a medida que garante mais recursos no combate a violência contra a mulher, além de projetos culturais, sociais, entre outros, voltados para o público feminino.
LOA
O orçamento é um planejamento que indica o quantitativo estimado de gastos municipais no período de um ano, isto é, equivalente a um exercício financeiro, abordando as despesas e as receitas estimadas. A propositura da Lei Orçamentária Anual é uma obrigação do Poder Executivo, que deve enviá-la ao Legislativo até o dia 31 de agosto do ano referente ao exercício financeiro anterior.Atravessando um período conturbado em 2023, no quesito finanças, por conta do contingenciamento orçamentário, o ano que vem será decisivo, por conta das eleições municipais. A LOA 2024 estima a receita de Nova Friburgo para 2024 no montante de R$ 980.918.010,00 (novecentos e oitenta milhões novecentos e dezoito mil e dez reais) e fixa a despesa em igual valor. A despesa total é distribuída da seguinte forma: R$ 575.286.707,90 (quinhentos e setenta e cinco milhões duzentos e oitenta e seis mil setecentos e sete reais e noventa centavos) para o Orçamento Fiscal e R$ 405.631.302,10 (quatrocentos e cinco milhões seiscentos e trinta e mil mil trezentos e dois reais e dez centavos) para o Orçamento da Seguridade Social.A Lei ainda autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, criando a estrutura dos códigos de despesa, ou seja, categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e o desdobramento facultativo do elemento de despesa quando necessários.A reprodução deste conteúdo em parte ou em sua totalidade, sem prévia autorização doEcoSerrano, pode acarretar em violação dos direitos autorais e resultar em uma ação judicial.Redes Sociais do EcoSerranoTelegramGrupo de Whatsapp 3Grupo de Whatsapp 2Grupo de Whatsapp 1 Instagram: @ecoserranoFacebook: @ecoserranooTwitter: @serrano_ecoYoutube: EcoSerrano
